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Processo C-166/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Hellfire Massy Residents Association contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...
Processo C-166/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Hellfire Massy Residents Association contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público.
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