Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2021

Diário da República n.º 213/2021, de 3 de novembro de 2021

2021-11-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/2021, de 3 de novembro de 2021 · Diário da República

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade