Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/84

Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07

1984-05-07 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07 · Diário da República

Altera os mapas 1 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 47.º e 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (limites de idade de passagem à reforma de oficiais do quadro permanente admitidos por concurso)