Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2017

Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017

2017-06-09 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017 · Diário da República

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE