Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-89/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de março de 2023. Homy Casa Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-03-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0089

Processo T-89/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de março de 2023. Homy Casa Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.

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