Diário da República

Lei n.º 35/2016

Diário da República n.º 223/2016, de 21 de novembro de 2016

2016-11-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 223/2016, de 21 de novembro de 2016 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98 , de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor