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Processo C-348/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de maio de 2024. KCB e MB contra BNP Paribas Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2024-05-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0348

Processo C-348/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de maio de 2024. KCB e MB contra BNP Paribas Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.