Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2013

Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013

2013-01-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos