Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2010

Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010

2010-10-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 · Diário da República

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto