Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M

Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021

2021-01-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021 · Diário da República

Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na redação atual