Diário da República
Declaração de Retificação n.º 27/2025/1
Diário da República n.º 104/2025, de 30 de maio de 2025
Retifica a Portaria n.º 171/2025/1 , de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Fonte: Diário da República · Abrir original