Diário da República

Portaria n.º 775/2009

Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21

2009-07-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21 · Diário da República

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental sul e revoga a Portaria n.º 543-D/2001 , de 30 de Maio