Diário da República

Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

2017-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 · Diário da República

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro