Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2015

Diário da República n.º 153/2015, de 7 de agosto de 2015

2015-08-07 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Diário da República n.º 153/2015, de 7 de agosto de 2015 Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014 , de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012 , de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fonte: Diário da República · Abrir original