Diário da República
Portaria n.º 225/2013
Diário da República n.º 131/2013, de 10 de julho de 2013
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Fonte: Diário da República · Abrir original