Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2024

Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019