Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2013

Diário da República n.º 243/2013, de 16 de dezembro de 2013

2013-12-16 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 243/2013, de 16 de dezembro de 2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001 , de 28 de dezembro