Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025

Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025

2025-04-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.