Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 17/84

Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28

1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 Diário da República

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0

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