Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A

Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015

2015-03-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores