EUR-Lex

Processo C-80/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017. ArcelorMittal Atlantique et Lorraine contra Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie...

2017-07-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0080

Processo C-80/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017. ArcelorMittal Atlantique et Lorraine contra Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A, n.