Diário da República
Aviso n.º 256/2011
Diário da República n.º 247/2011, de 27 de dezembro de 2011
Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969
Fonte: Diário da República · Abrir original