Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-7/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015. Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co. KG contra Comissão Europeia...

2015-03-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62014CJ0007

Processo C-7/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015. Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 220.°, n.° 2, e 239.° – Dispensa de pagamento dos direitos de importação – Importação de conservas de cogumelos provenientes da China – Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação. Processo C-7/14 P.

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