Diário da República

Aviso n.º 46/2011

Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011

2011-04-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011 · Diário da República

Torna público que a República Federativa do Brasil modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980