Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 10-AC/99
Diário da República n.º 101/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-04-30
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 10-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, 5.º suplemento, de 31 de Março de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original