Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2005/M

Diário da República n.º 157/2005, Série I-B de 2005-08-17

2005-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2005, Série I-B de 2005-08-17 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que defenda junto das instituições da União Europeia a renovação do Programa INTERREG Açores-Madeira-Canárias no novo Quadro Comunitário de Apoio e apela à Comissão Europeia e ao Conselho que cumpram o estatuído no Tratado Europeu sobre o tratamento específico devido às suas regiões ultraperiféricas