Diário da República

Lei n.º 71/2025

Diário da República n.º 245/2025, de 22 de dezembro de 2025

2025-12-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/2025, de 22 de dezembro de 2025 · Diário da República

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746 , na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.