Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 101/92

Diário da República n.º 175/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-07-31

1992-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992