Diário da República

Portaria n.º 54-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente