Diário da República

Decreto-Lei n.º 349/98

Diário da República n.º 261/1998, de 11 de novembro de 1998

1998-11-11 · Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 261/1998, de 11 de novembro de 1998 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria