Diário da República
Lei n.º 12/2018
Diário da República n.º 44/2018, de 2 de março de 2018
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Fonte: Diário da República · Abrir original