Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024

Diário da República n.º 195/2024, de 8 de outubro de 2024

2024-10-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 195/2024, de 8 de outubro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.