Diário da República

Portaria n.º 239/90

Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02

1990-04-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02 · Diário da República

Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, para o ano de 1990. [Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)]