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Processo C-555/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023. UniCredit Bank Austria AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2023-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0555

Processo C-555/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023. UniCredit Bank Austria AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.