Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2009

Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

2009-07-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22 · Diário da República

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos