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Processo C-105/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Komisia za zashtita na potrebitelite contra Evelina Kamenova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna...

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0105

Processo C-105/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Komisia za zashtita na potrebitelite contra Evelina Kamenova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alíneas b) e d) — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Conceitos de “profissional” e de “práticas comerciais”. Processo C-105/17.