Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011
Diário da República n.º 45/2011, de 4 de março de 2011
Aprova as orientações e medidas prioritárias tendentes à concretização de reformas com vista ao melhoramento da eficiência operacional da justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original