EUR-Lex

Processo C-713/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e Y contra X e Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0713

Processo C-713/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e Y contra X e Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.