Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/96

Diário da República n.º 109/1996, de 10 de maio de 1996

1996-05-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 109/1996, de 10 de maio de 1996 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE , do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes