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Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012. Nigel Paul Farage contra Parlamento Europeu e Jerzy Buzek...

2012-09-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TO0564

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012. Nigel Paul Farage contra Parlamento Europeu e Jerzy Buzek. - Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑564/11.