Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 234-C/98, de 28 de Julho