Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/2006

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos