Diário da República

Lei n.º 46/2017

Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05

2017-07-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05 · Diário da República

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI