Diário da República

Despacho Normativo n.º 8/92

Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13

1992-01-13 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura da Colômbia