Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2003

Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19

2003-07-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19 · Diário da República

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário