Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M

Diário da República n.º 92/2013, de 14 de maio de 2013

2013-05-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 92/2013, de 14 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal