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Processo C-727/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Government of Ireland e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court...
Processo C-727/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Government of Ireland e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente — Artigo 2.
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