Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 38/86

Diário da República n.º 206/1986, Série I de 1986-09-08

1986-09-08 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 206/1986, Série I de 1986-09-08 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 80/85, de 4 de Dezembro (actualiza as prestações de invalidez velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social)