Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2009

Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

2009-05-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio