Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

2006-02-15 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho